AREsp 3173469 - DECISAO

AREsp 3173469 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das vias recursais ordinárias no tribunal de origem, incidindo a Súmula 281/STF; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: PREMIER CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Deserção
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 281/stf Esgotamento De Instância Decisão Monocrática Agravo Interno Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREMIER CAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se houve omissão na decisão por não considerar a interposição e julgamento monocrático do Agravo Interno
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos para afastar óbice da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das vias recursais ordinárias no tribunal de origem, incidindo a Súmula 281/STF; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).