AREsp 3182008 - DECISAO

AREsp 3182008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 281 do STF para exigir o exaurimento dos recursos ordinários, tendo o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, e reconheceu-se que o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto das alegações quando já há fundamento suficiente, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e foi advertida a imposição futura de multa por reiteração.

Parties
Embargante: DEONISIO WITCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

DEONISIO WITCZAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento dos recursos nas instâncias ordinárias (decisão monocrática vs. colegiado), nos termos da Súmula 281 do STF
  3. 3 Se houve nulidade pela utilização, pelo Tribunal de origem, de nome e número de processo de terceiro, impedindo a análise do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 281 do STF para exigir o exaurimento dos recursos ordinários, tendo o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, e reconheceu-se que o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto das alegações quando já há fundamento suficiente, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e foi advertida a imposição futura de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)