AREsp 3201580 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, conforme o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ), razão pela qual não há vício a ser esclarecido; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: L.W.L. PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

L.W.L. PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, conforme o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ), razão pela qual não há vício a ser esclarecido; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa