AREsp 3173455 - DECISAO

AREsp 3173455 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE VALUZE NUNES; Embargante: SHOPPING ILUMINACAO COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALUZE NUNES

Embargante

SHOPPING ILUMINACAO COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).