AREsp 3199992 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (na interposição do agravo), tornando inadequada a via eleita e configurando preclusão; por isso não há irregularidade sanável pelos embargos e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: CONSULTRIX ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E V RISTJ, Art. 253 RISTJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 21 E V RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSULTRIX ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa