AREsp 3173983 - DECISAO

AREsp 3173983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, quanto à matéria central, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que indisseram o seguimento do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e não pode ser suprido por meio de embargos; advertiu‑se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDSON MENEGUELLO; Embargante: MAX FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Cerceamento De Defesa, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único), Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Cerceamento De Defesa Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único) +2 more

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Parties

EDSON MENEGUELLO

Embargante

MAX FACTORING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, quanto à matéria central, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que indisseram o seguimento do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e não pode ser suprido por meio de embargos; advertiu‑se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)