AREsp 3158226 - DECISAO

AREsp 3158226 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já analisada.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar eventual omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)