RHC 233534 - ACORDAO
Não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP no acórdão embargado, os embargos de declaração foram rejeitados por visar, na realidade, reabrir discussão sobre matéria já apreciada, o que é incompatível com a função desse recurso.
- Parties
- Embargante: JHONES ALVES XAVIER; Órgão Julgador: Quinta Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Omissão Judicial, Reexame De Matéria Já Apreciada
Case Brief
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Parties
JHONES ALVES XAVIER
Embargante
Quinta Turma
Órgão Julgador
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto à inexistência de busca pessoal e ausência de outras diligências antes da busca domiciliar
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
- 3 Licitude da busca domiciliar e provas dela decorrentes
Ratio Decidendi
Não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP no acórdão embargado, os embargos de declaração foram rejeitados por visar, na realidade, reabrir discussão sobre matéria já apreciada, o que é incompatível com a função desse recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitaram-se os embargos de declaração.
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