AREsp 3184125 - DECISAO

AREsp 3184125 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, especificamente no tópico 2.4 (fls. 5029-5031); por isso tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, especificamente no tópico 2.4 (fls. 5029-5031); por isso tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.