AREsp 3146404 - DECISAO

AREsp 3146404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual não cabe oposição de embargos.

Parties
Embargante: HIGH WAY - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

HIGH WAY - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 83/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual não cabe oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)