AREsp 3186517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante efetivamente impugnou o fundamento apontado como razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram redistribuídos.

Parties: Embargante: ALLEANZA RIO PRETO SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ALLEANZA RIO PRETO SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial