AREsp 3184243 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo e o exame de mérito; além disso, o STJ não procede ao exame de matéria constitucional que é de competência do STF.
- Parties
- Embargante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 Aplicabilidade de precedente (Embargos de Divergência no AR Esp nº 746.775/PR) e dever de distinção
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo e o exame de mérito; além disso, o STJ não procede ao exame de matéria constitucional que é de competência do STF.
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