REsp 2256050 - DECISAO

REsp 2256050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal enfrentou a questão e fundamentou a decisão, adotando jurisprudência do STJ que reconhece caráter remuneratório da HRA, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de provas.

Parties
Embargante: PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Hora Repouso Alimentação (hra), Art. 71, § 4º, Da CLT, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Hora Repouso Alimentação (hra) Art. 71, § 4º, Da CLT Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza da Hora Repouso Alimentação (HRA) — remuneratória ou indenizatória
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre HRA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal enfrentou a questão e fundamentou a decisão, adotando jurisprudência do STJ que reconhece caráter remuneratório da HRA, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.