AREsp 3186912 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos; o pedido de ingresso da OAB será analisado oportunamente pelo novo Relator.

Parties: Embargante: GUILHERME RODRIGUES GUERRA; Embargante: BRENO ZANONI CORTELLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Amicus Curiae, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Amicus Curiae Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

GUILHERME RODRIGUES GUERRA

Embargante

BRENO ZANONI CORTELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à petição da Ordem dos Advogados do Brasil para ingresso como amicus curiae
2 impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
3 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos