AREsp 3181463 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte entendeu que toda matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, o que é inadequado na via dos embargos de declaração; por isso os aclaratórios foram rejeitados e a parte foi advertida sobre multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE IBIRITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7/stj, Reexame De Prova, Revaloração Jurídica, Dever De Fundamentação, Multas Por Embargos Protelatórios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7/stj Reexame De Prova Revaloração Jurídica Dever De Fundamentação Multas Por Embargos Protelatórios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IBIRITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos provados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a Corte entendeu que toda matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, o que é inadequado na via dos embargos de declaração; por isso os aclaratórios foram rejeitados e a parte foi advertida sobre multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).