AREsp 3189366 - DECISAO

AREsp 3189366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARIA LUCIA DA GAMA FERREIRA; Embargante: RUBENS DA GAMA FERREIRA; Embargante: ANA LUISA PASSOS FRICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DA GAMA FERREIRA

Embargante

RUBENS DA GAMA FERREIRA

Embargante

ANA LUISA PASSOS FRICHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).