AREsp 3184715 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as invocações à Súmula 7/STJ e à Súmula 211/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MARIANE LUIZA MATTJIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, RISTJ Art. 253, Código De Processo Civil Art. 1.022, Código De Processo Civil Art. 1.026
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MARIANE LUIZA MATTJIE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as invocações à Súmula 7/STJ e à Súmula 211/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).