AREsp 3174174 - DECISAO

AREsp 3174174 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o Agravo Interno não interrompe o prazo do Agravo do art. 1.042 do CPC; a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação pela instância de origem e, como não houve tal fixação, não há majoração; e não cabe aos embargos rediscutir matéria já suficientemente decidida.

Parties
Embargante: ELIETE SAMPAIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Honorários Advocatícios Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ELIETE SAMPAIO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à sequência procedimental e contagem de prazo para fins de intempestividade
  2. 2 Efeito interruptivo ou suspensivo da interposição de Agravo Interno sobre o prazo do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC diante da ausência de prévia fixação na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o Agravo Interno não interrompe o prazo do Agravo do art. 1.042 do CPC; a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação pela instância de origem e, como não houve tal fixação, não há majoração; e não cabe aos embargos rediscutir matéria já suficientemente decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.