AREsp 3188773 - DECISAO

AREsp 3188773 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JEFERSON GIUNGI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JEFERSON GIUNGI GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).