AREsp 3166453 - DECISAO

AREsp 3166453 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a majoração de honorários recursais está condicionada aos requisitos do art. 85, § 11, do CPC (aplicável apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários), aos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e ao Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, de modo que não há irregularidade sanável por via dos embargos.

Parties
Embargante: ONCARE SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

ONCARE SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e requisitos para majoração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a majoração de honorários recursais está condicionada aos requisitos do art. 85, § 11, do CPC (aplicável apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários), aos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e ao Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, de modo que não há irregularidade sanável por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).