AREsp 3182460 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, exigência que deveria ter sido atendida no Agravo, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties: Embargante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.