AREsp 3163679 - DECISAO

AREsp 3163679 - DECISAO

Verificou-se que, à época da interposição do Recurso Especial, a parte estava assistida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial; assim, aplica-se a isenção de custas prevista na Constituição e na Lei Complementar 80/1994, de modo que o recolhimento do preparo não era exigível e a deserção deve ser afastada, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LENILSON DE OLIVEIRA MELO; Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Curador Especial, Isenção De Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial, Preparo Recursal
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Parties

LENILSON DE OLIVEIRA MELO

Embargante

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial afasta a exigibilidade do preparo recursal no Recurso Especial
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto ao regime jurídico da Defensoria Pública e seus reflexos sobre a deserção

Ratio Decidendi

Verificou-se que, à época da interposição do Recurso Especial, a parte estava assistida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial; assim, aplica-se a isenção de custas prevista na Constituição e na Lei Complementar 80/1994, de modo que o recolhimento do preparo não era exigível e a deserção deve ser afastada, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.