AREsp 3189819 - DECISAO

AREsp 3189819 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; apreciar as teses apresentadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o órgão julgador não é obrigado a rebater item por item todos os argumentos, razão pela qual não houve omissão justificadora de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PRO - ESTUDIO COMUNICACAO VISUAL LTDA; Embargante: VITOR HUGO GARBIN; Embargante: VANIA ILOHY ROCHA GARBIN; Embargante: HUGO GARBIN; Embargante: ITAMIRA OLIBONI GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Boa Fé Objetiva, Mitigação Do Prejuízo, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Boa Fé Objetiva Mitigação Do Prejuízo +2 more

Case Brief

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Parties

PRO - ESTUDIO COMUNICACAO VISUAL LTDA

Embargante

VITOR HUGO GARBIN

Embargante

VANIA ILOHY ROCHA GARBIN

Embargante

HUGO GARBIN

Embargante

ITAMIRA OLIBONI GARBIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da violação aos arts. 422 e 884 do Código Civil
  2. 2 omissão quanto ao distinguishing dos precedentes do STJ invocados (REsp 2.144.704/DF e REsp 1.707.405/SP)
  3. 3 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; apreciar as teses apresentadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o órgão julgador não é obrigado a rebater item por item todos os argumentos, razão pela qual não houve omissão justificadora de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)