AREsp 3170426 - DECISAO

AREsp 3170426 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ARTPOSTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: GERMAN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: LC PLAST LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MAITU POSTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MCS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MELITO SCHLICKMANN; Embargante: NEOPACK INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: SERIGRAF INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: TRACO FORTE CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTPOSTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

GERMAN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

LC PLAST LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MAITU POSTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MCS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MELITO SCHLICKMANN

Embargante

NEOPACK INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

SERIGRAF INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

TRACO FORTE CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)