AREsp 3178156 - DECISAO

AREsp 3178156 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência para o conhecimento do agravo, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais e pela preclusão processual.

Parties
Embargante: TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se é possível o exame do mérito do recurso especial diante da não admissão do agravo por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência para o conhecimento do agravo, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais e pela preclusão processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)