AREsp 3202515 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade com incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; não se admite utilizar embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 requisito de impugnação específico previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade com incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; não se admite utilizar embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).