AREsp 3186455 - DECISAO

AREsp 3186455 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: HEITOR PERES CAIXETA SILVA; Embargante: VICENTE PAULO CAIXETA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

HEITOR PERES CAIXETA SILVA

Embargante

VICENTE PAULO CAIXETA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) no momento do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação específica quando não realizada na oportunidade processual adequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, do CPC)