AREsp 3191151 - DECISAO

AREsp 3191151 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), impedindo o conhecimento do agravo e, consequentemente, o exame do mérito no recurso especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EXPEDITO GOIS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Preclusão

Case Brief

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Parties

EXPEDITO GOIS MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto a argumentos sobre inaplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 83
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), impedindo o conhecimento do agravo e, consequentemente, o exame do mérito no recurso especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.