AREsp 3201094 - DECISAO

AREsp 3201094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), o que prejudicou o exame de mérito, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: JOAQUIM QUINTINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM QUINTINO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), o que prejudicou o exame de mérito, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)