AREsp 3189025 - DECISAO

AREsp 3189025 - DECISAO

Acolhi os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da omissão apontada na decisão embargada, por não analisar a impugnação quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo a tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GILDEMAR OLIVEIRA SOUZA; Embargante: VERA CRISTINA ANDRADE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

GILDEMAR OLIVEIRA SOUZA

Embargante

VERA CRISTINA ANDRADE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação dos fundamentos da não-admissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolhi os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão da omissão apontada na decisão embargada, por não analisar a impugnação quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo a tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada