AREsp 3200025 - DECISAO

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Verificou-se que o embargante impugnou especificamente o óbice de inadmissão previsto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica do óbice de inadmissão prevista no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ afasta o não conhecimento do agravo em recurso especial.
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para sanar vício de inadmissão e determinar a redistribuição dos autos.

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante impugnou especificamente o óbice de inadmissão previsto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial