AREsp 3177730 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: CONSTRUTORA PROCYON IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PROCYON IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
3 Momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa