AREsp 3181509 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou toda a matéria relevante susceptível de apreciação por esta Corte, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a oposição dos aclaratórios, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio deste recurso.

Parties: Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impenhorabilidade (lei 8.009/90), Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impenhorabilidade (lei 8.009/90) Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Possibilidade de reapreciação de matéria meritória por meio de embargos de declaração
3 Aplicação da Lei 8.009/90 em face do art. 843 do CPC e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa