AREsp 3156154 - DECISAO

AREsp 3156154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal analisou as questões relevantes e concluiu que o recurso especial pretendido implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Parties
Embargante: JESUS APARECIDO AGUIAR; Embargante: CLAUDIA CRISTINA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Força Probatória Da Confissão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Força Probatória Da Confissão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JESUS APARECIDO AGUIAR

Embargante

CLAUDIA CRISTINA DE AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao Recurso Especial
  3. 3 Se o Recurso Especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal analisou as questões relevantes e concluiu que o recurso especial pretendido implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)