AREsp 3165427 - DECISAO

AREsp 3165427 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no momento do agravo, de modo que não é possível o exame do mérito do recurso especial por falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ALBERTO CARLOS DA SILVA; Embargante: ROSANA MARIA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

ALBERTO CARLOS DA SILVA

Embargante

ROSANA MARIA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se é admissível o exame de mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais e do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no momento do agravo, de modo que não é possível o exame do mérito do recurso especial por falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)