AREsp 3180229 - DECISAO

AREsp 3180229 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial no momento processual adequado (agravo), tornando inadequada a via dos embargos para a pretensão deduzida.

Parties
Embargante: NORTE COMERCIO DE GAS LTDA; Embargante: IVANEI LUIZ GUADAGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NORTE COMERCIO DE GAS LTDA

Embargante

IVANEI LUIZ GUADAGNIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial no momento processual adequado (agravo), tornando inadequada a via dos embargos para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa