REsp 2264620 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada determinou apenas o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo, portanto, ato sem carga decisória e irrecorrível; assim, não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique aclaratórios, nem se admite rediscussão do mérito por esse meio.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração não acolhidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sobrestamento, Retratação, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à Corte local para juízo de retratação
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada determinou apenas o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo, portanto, ato sem carga decisória e irrecorrível; assim, não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique aclaratórios, nem se admite rediscussão do mérito por esse meio.
Court Disposition
Embargos de declaração não acolhidos
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment