AREsp 3173416 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante apontando omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos para regular prosseguimento.

Parties: Embargante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Omissão, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Omissão Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à exigência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.