AREsp 3173319 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, o que enseja manutenção do decisum e aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: NUTROCLIN SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

NUTROCLIN SOCIEDADE SIMPLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, o que enseja manutenção do decisum e aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)