AREsp 3178636 - DECISAO

AREsp 3178636 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ) conforme exige o art. 253, par. único, do RISTJ; por isso a matéria não poderia ser rediscutida por embargos, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar a alegada irregularidade apontada pela embargante
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação ou distinção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ) conforme exige o art. 253, par. único, do RISTJ; por isso a matéria não poderia ser rediscutida por embargos, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)