AREsp 3176169 - DECISAO

AREsp 3176169 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve vício apontável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação exigida no momento do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, não sendo possível sanar tal óbice por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: TECPAR PAVIMENTACAO ECOLOGICA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TECPAR PAVIMENTACAO ECOLOGICA E SANEAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar a alegada ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante efetivamente impugnou os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve vício apontável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação exigida no momento do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, não sendo possível sanar tal óbice por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)