RHC 227751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente o decreto prisional com base nos fundamentos originários e nos documentos oficiais expressamente referidos; a menção à quantidade constante do acórdão estadual apenas esclareceu fato já indicado pelos documentos referidos e não constituiu acréscimo indevido de fundamentação, sendo admissível a remissão a documentos oficiais quando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Embargante: Luiz Fernando Duarte Loiola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção do decisum que manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Remissão a Documentos Oficiais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Remissão a Documentos Oficiais

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Duarte Loiola

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a menção à quantidade de entorpecente constante de acórdão estadual configura acréscimo vedado de fundamentação em habeas corpus
  3. 3 Se a remissão expressa a documentos oficiais supre a exigência de quantificação numérica no corpo do decreto prisional quando demonstrada a necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente o decreto prisional com base nos fundamentos originários e nos documentos oficiais expressamente referidos; a menção à quantidade constante do acórdão estadual apenas esclareceu fato já indicado pelos documentos referidos e não constituiu acréscimo indevido de fundamentação, sendo admissível a remissão a documentos oficiais quando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção do decisum que manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que confirmou a prisão preventiva.