AREsp 3145508 - DECISAO

Por acolher as razões trazidas nos embargos de declaração, reconhecendo erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à exigência indevida de cotejo analítico, o tribunal conferiu efeitos infringentes aos embargos, tornou sem efeito a decisão embargada e determinou a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

LAMARTINE PEDROSA BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo
2 Se o recurso especial fundamentado na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige cotejo analítico
3 Aplicabilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada