AREsp 3187655 - DECISAO

AREsp 3187655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo meio dos embargos, sendo aplicada advertência sobre multa futura conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO MACHADO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Impedimento Do Magistrado (nulidade Absoluta), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Ordem Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Impedimento Do Magistrado (nulidade Absoluta) Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MACHADO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de nulidade absoluta por impedimento objetivo do magistrado
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo meio dos embargos, sendo aplicada advertência sobre multa futura conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)