AREsp 3169947 - DECISAO

AREsp 3169947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, de modo que o sobrestamento em razão de recursos repetitivos é incabível quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Sobrestamento Recursos Repetitivos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/suspensão do processo em razão de afetação a recurso repetitivo (Controvérsia 748)
  3. 3 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial ante ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, de modo que o sobrestamento em razão de recursos repetitivos é incabível quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).