AREsp 3207176 - DECISAO

AREsp 3207176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7, 83 e 182), de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSE CASALI FILHO; Embargante: MARIA APARECIDA VALENTIN CASALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE CASALI FILHO

Embargante

MARIA APARECIDA VALENTIN CASALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7, 83 e 182), de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)