AREsp 3229691 - DECISAO

AREsp 3229691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por a embargante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VANDERLEI ANDREA DONDE; Embargante: F.L INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA; Embargante: MD MOBILIÁRIO CORPORATIVO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI ANDREA DONDE

Embargante

F.L INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Embargante

MD MOBILIÁRIO CORPORATIVO E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por a embargante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa