AREsp 3156014 - DECISAO

AREsp 3156014 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou o recurso especial quanto à alegada falha na prestação jurisdicional, apresentou motivação clara e suficiente sobre a hipossuficiência e o indeferimento da gratuidade, reproduzindo fundamentos e dados do acórdão estadual, e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o reexame das premissas fático-probatórias, de modo que não há obscuridade ou omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOÃO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão E Obscuridade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão E Obscuridade

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Parties

JOÃO FERREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à indicação da alínea do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 omissão quanto à análise dos artigos 98, 99, §§ 2º e 3º, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou o recurso especial quanto à alegada falha na prestação jurisdicional, apresentou motivação clara e suficiente sobre a hipossuficiência e o indeferimento da gratuidade, reproduzindo fundamentos e dados do acórdão estadual, e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o reexame das premissas fático-probatórias, de modo que não há obscuridade ou omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.