AREsp 3184496 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria de mérito, havendo ainda advertência quanto à aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MOARCI DE SOUZA BIZARRO; Embargante: PROCOPIO MATIAS DE BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 21 E, Inciso V, RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

MOARCI DE SOUZA BIZARRO

Embargante

PROCOPIO MATIAS DE BEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não demanda reexame de provas
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração quando inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria de mérito, havendo ainda advertência quanto à aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que embargos reiterados sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa