REsp 2257133 - DECISAO

REsp 2257133 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não havendo obscuridade, contradição ou omissão), por ser correta a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade com o entendimento sobre tema repetitivo, e por ser irrecorrível a decisão que ordena tal devolução.

Parties
Embargante: RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.283/stj, PERSE (lei N. 14.148/2021), CADASTUR, Instrução Normativa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Conformidade Recursos Repetitivos Tema 1.283/stj PERSE (lei N. 14.148/2021) CADASTUR +1 more

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Parties

RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.283/STJ e necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não havendo obscuridade, contradição ou omissão), por ser correta a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade com o entendimento sobre tema repetitivo, e por ser irrecorrível a decisão que ordena tal devolução.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.